Dos
deveres
Art. 1º São deveres do Profissional de Administração:
I - exercer a profissão com
zelo, diligência e honestidade, defendendo os direitos, bens e interesse de
clientes, instituições e sociedades sem abdicar de sua dignidade, prerrogativas
e independência profissional, atuando como empregado, funcionário público ou
profissional liberal;
II - manter sigilo sobre tudo o
que souber em função de sua atividade profissional;
III - conservar independência na orientação
técnica de serviços e em órgãos que lhe forem confiados;
IV - comunicar ao cliente, sempre com antecedência
e por escrito, sobre as circunstâncias de interesse para seus negócios,
sugerindo, tanto quanto possível, as melhores soluções e apontando
alternativas;
V - informar e orientar o cliente a respeito
da situação real da empresa a que serve;
VI - renunciar, demitir-se ou ser dispensado do
posto, cargo ou emprego, se, por qualquer forma, tomar conhecimento de que o
cliente manifestou desconfiança para com o seu trabalho, hipótese em que deverá
solicitar substituto;
VII - evitar declarações públicas sobre os
motivos de seu desligamento, desde que do silêncio não lhe resultem prejuízo,
desprestígio ou interpretação errônea quanto à sua reputação;
VIII - esclarecer o cliente sobre a função social
da organização e a necessidade de preservação do meio ambiente;
IX - manifestar, em tempo hábil e por escrito, a
existência de seu impedimento ou incompatibilidade para o exercício da
profissão, formulando, em caso de dúvida, consulta ao CRA no qual esteja
registrado;
X - aos profissionais envolvidos no processo
de formação dos Profissionais de Administração, cumpre informar, orientar e
esclarecer sobre os princípios e normas contidas neste Código.
XI - cumprir fiel e integralmente as obrigações e
compromissos assumidos, relativos ao exercício profissional;
XI - manter elevados o prestígio e a
dignidade da profissão.
Das
proibições
Art. 2º É vedado ao Profissional de Administração:
I - anunciar-se com excesso de qualificativos,
admitida a indicação de títulos, cargos e especializações;
II - sugerir, solicitar, provocar ou induzir
divulgação de textos de publicidade que resultem em propaganda pessoal de seu
nome, méritos ou atividades, salvo se em exercício de qualquer cargo ou missão,
em nome da classe, da profissão ou de entidades ou órgãos públicos;
III - permitir a utilização de seu nome e de seu
registro por qualquer instituição pública ou privada onde não exerça pessoal ou
efetivamente função inerente à profissão;
IV - facilitar, por qualquer modo, o exercício da
profissão a terceiros, não habilitados ou impedidos;
V - assinar trabalhos ou quaisquer
documentos executados por terceiros ou elaborados por leigos alheios à sua
orientação, supervisão e fiscalização;
VI - organizar ou manter sociedade profissional
sob forma desautorizada por lei;
VII - exercer a profissão quando impedido por
decisão administrativa do Sistema CFA/CRAs transitada em julgado;
VIII - afastar-se de suas atividades
profissionais, mesmo temporariamente, sem razão fundamentada e sem
notificação prévia ao cliente ou empregador;
IX - contribuir para a realização de ato contrário
à lei ou destinado a fraudá-la, ou praticar, no exercício da profissão, ato
legalmente definido como crime ou contravenção;
X - estabelecer negociação ou entendimento
com a parte adversa de seu cliente, sem sua autorização ou conhecimento;
XI - recusar-se à prestação de contas, bens,
numerários, que lhes sejam confiados em razão do cargo, emprego, função ou
profissão, assim como sonegar, adulterar ou deturpar informações, em proveito
próprio, em prejuízo de clientes, de seu empregador ou da sociedade;
XII - revelar sigilo profissional, somente
admitido quando resultar em prejuízo ao cliente ou à coletividade, ou por
determinação judicial;
XIII - deixar de cumprir, sem justificativa,
as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Administração, bem como
atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações, no
prazo determinado;
XIV - pleitear, para si ou para outrem, emprego,
cargo ou função que esteja sendo ocupado por colega, bem como praticar outros
atos de concorrência desleal;
XV - obstar ou dificultar as ações fiscalizadoras
do Conselho Regional de Administração;
XVI - usar de artifícios ou expedientes
enganosos para obtenção de vantagens indevidas, ganhos marginais ou conquista
de contratos;
XVII - prejudicar, por meio de atos ou omissões,
declarações, ações ou atitudes, colegas de profissão, membros dirigentes ou
associados das entidades representativas da categoria.
Dos direitos
Art. 3º São direitos do Profissional de Administração:
I - exercer a profissão independentemente de
questões religiosas, raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, condição social ou
de qualquer natureza discriminatória;
II - apontar falhas nos regulamentos e normas
das instituições, quando as julgar indignas do exercício profissional ou
prejudiciais ao cliente, devendo, nesse caso, dirigir-se aos órgãos
competentes, em particular ao Tribunal Regional de Ética dos Profissionais de
Administração e ao Conselho Regional de Administração;
III - exigir justa remuneração por seu
trabalho, a qual corresponderá às responsabilidades assumidas a seu tempo de
serviço dedicado, sendo-lhe livre firmar acordos sobre salários, velando, no
entanto, pelo seu justo valor;
IV -recusar-se a exercer a profissão em
instituição pública ou privada onde as condições de trabalho sejam degradantes
à sua pessoa, à profissão e à classe;
V - participar de eventos promovidos pelas entidades de
classe, sob suas expensas ou quando subvencionados os custos referentes ao
acontecimento;
VI - a competição honesta no mercado de trabalho,
a proteção da propriedade intelectual sobre sua criação, o exercício de
atividades condizentes com sua capacidade, experiência e especialização.





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